Como este documento funciona
Estes Termos Gerais regulam os serviços prestados pela MUTARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ("AltereJá") e complementam o Termo de Prestação de Serviços individual aceito ou assinado eletronicamente em cada pedido. O Termo individual identifica o serviço, os eventos societários, as etapas incluídas, o preço, as despesas, os prazos estimados e eventuais condições específicas.
Em caso de divergência, prevalece o Termo individual. Nenhuma página do site, anúncio, conversa ou material comercial amplia o escopo além do que estiver expressamente indicado no Termo individual.
Prestadora: MUTARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ("AltereJá"), CNPJ 50.820.135/0001-71, com sede em Rua Rio Grande do Norte, nº 1436, Sala 813, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138.
Canais: suporte: contato@altereja.com.br; notificações contratuais: assinaturas@altereja.com.br; WhatsApp: +55 11 92138-3894.
1. Natureza e limites dos serviços
1.1. Objeto. A AltereJá presta apoio administrativo, operacional e documental para a preparação formal, o protocolo e o acompanhamento de atos empresariais perante Juntas Comerciais e, quando expressamente indicado no Termo individual, órgãos integrados à Redesim.
1.2. Atos padronizados. O serviço padrão limita-se a atos sem litígio, baseados em informações, documentos e decisões objetivas fornecidas pelo Cliente. A AltereJá pode preencher formulários e adaptar modelos padronizados aceitos pelo órgão de registro, sem escolher pelo Cliente o conteúdo jurídico, societário, contábil ou tributário do ato.
1.3. Atividades profissionais. A AltereJá não é sociedade de advocacia nem organização contábil e não presta consultoria, assessoria ou direção jurídica, contábil ou tributária. Não recomenda estrutura societária, regime tributário, CNAE, divisão de quotas, regras de administração, cláusulas de saída, sucessão, solução de conflito ou outras escolhas profissionais.
1.4. Profissional habilitado. Quando o ato exigir análise profissional, cláusulas customizadas, visto de advogado, responsabilidade técnica contábil ou outra habilitação, o prazo ficará suspenso até que o Cliente contrate diretamente o profissional competente e forneça os documentos por ele preparados ou aprovados. Os honorários desse profissional não estão incluídos no preço da AltereJá, salvo contratação separada e expressamente identificada, celebrada diretamente com o profissional ou organização habilitada.
1.5. Empresas atendidas. Atendemos empresários individuais, sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais registradas em Junta Comercial, conforme critérios de qualificação e escopo. Não atendemos MEI, sociedades anônimas, associações, fundações, cooperativas, sociedades simples registradas em cartório ou atos que dependam de processo judicial, salvo aceite expresso em proposta específica.
1.6. Atos fora do padrão. Dependem de análise e orçamento específicos, podendo ser recusados: conflito societário; sócio incapaz, falecido, espólio ou herdeiro; sócio ou administrador estrangeiro; reorganização societária; transformação, incorporação, fusão ou cisão; redução de capital sujeita a formalidades especiais; decisão judicial; estabelecimento em mais de uma unidade da Federação; atividade regulada; e qualquer ato com complexidade jurídica ou operacional incompatível com o serviço padrão.
1.7. Conteúdo informativo. Conteúdos do site, blog, redes sociais, atendimento automatizado ou humano têm caráter geral e não substituem consulta individual a advogado, contador ou outro profissional habilitado.
2. Contratação, poderes e informações do Cliente
2.1. Contratante. Somente pessoa jurídica pode contratar, por representante pessoa natural com capacidade civil e poderes legítimos para obrigá-la.
2.2. Relação empresarial. O Cliente declara contratar o serviço no exercício de sua atividade empresarial. Essa declaração constitui elemento de interpretação da relação contratual, sem excluir direitos inderrogáveis que sejam aplicáveis ao caso concreto.
2.3. Poderes e finalidade lícita. O representante declara que possui autorização para contratar, fornecer dados e documentos, escolher os eventos societários e solicitar o protocolo. O Cliente garante que o ato tem finalidade lícita e não busca ocultar patrimônio, fraudar credores, violar direitos de sócios ou terceiros, praticar falsidade ou burlar obrigação legal.
2.4. Informações e documentos. O Cliente responde pela veracidade, atualidade, integridade e autenticidade dos dados e documentos enviados. A AltereJá realiza conferência administrativa de consistência, mas não perícia, auditoria, investigação patrimonial ou validação jurídica da vontade dos sócios.
2.5. Dados de terceiros. O Cliente declara possuir fundamento legítimo para compartilhar dados de sócios, administradores, cônjuges, procuradores e outros terceiros, e compromete-se a informá-los sobre o tratamento quando isso for exigido.
2.6. Credenciais. A AltereJá não solicita senha, código de autenticação, chave privada, senha de certificado digital ou acesso permanente à conta gov.br. O Cliente deve realizar pessoalmente as autenticações e assinaturas exigidas pelo órgão.
3. Escopo do pedido e funcionamento do serviço
3.1. Unidade do serviço. Salvo indicação diferente no Termo individual, uma "alteração" corresponde a: (i) uma pessoa jurídica; (ii) um instrumento societário ou requerimento principal; (iii) um protocolo perante a Junta Comercial indicada; e (iv) exclusivamente os eventos listados no Termo individual. Outra empresa, filial, unidade da Federação, protocolo, evento ou órgão depende de contratação adicional.
3.2. Etapas incluídas. O Termo individual indicará, por marcação expressa, se estão incluídos: consulta de viabilidade; coleta de dados; elaboração formal do instrumento; DBE/CNPJ; protocolo na Junta Comercial; integração cadastral; inscrição estadual; inscrição municipal; licenças; acompanhamento e entrega. Etapa não marcada é considerada excluída.
3.3. Fluxo. O fluxo usual é: qualificação inicial; contratação e pagamento; aceite do Termo e, se necessária, assinatura de procuração; coleta e validação administrativa dos documentos; preparação formal; aprovação do Cliente; protocolo; coleta de assinaturas dos sócios; acompanhamento; tratamento de exigências incluídas; e entrega do resultado.
3.4. Aprovação da minuta. Antes do protocolo, o Cliente deve conferir nomes, documentos, endereço, capital, quotas, CNAEs, administração, datas e demais informações e manifestar aprovação expressa. A aprovação confirma que o conteúdo corresponde às decisões dos sócios e autoriza o protocolo, sem transferir à AltereJá responsabilidade por decisões empresariais do Cliente.
3.5. Assinaturas societárias. Os instrumentos societários são assinados pelos próprios sócios, administradores ou procuradores habilitados, com o método aceito pelo órgão. A assinatura do Termo de prestação de serviços não substitui a assinatura do ato societário.
3.6. Procuração. Quando necessária, a atuação administrativa da AltereJá depende de procuração específica, limitada aos poderes descritos no instrumento. A procuração não autoriza a AltereJá a decidir o conteúdo societário nem a assinar em nome dos sócios, salvo poder específico legalmente admissível e expressamente contratado.
3.7. Exigências incluídas. Estão incluídas as correções de exigências formais emitidas no procedimento ordinário, desde que relacionadas ao escopo contratado e não causadas por informação, decisão, omissão, atraso ou documento inválido do Cliente. Correções decorrentes de erro comprovado da AltereJá serão realizadas sem custo.
3.8. Exigências cobradas. Exigências causadas pelo Cliente ou por mudança de sua decisão podem ser cobradas por rodada, conforme o Termo individual e mediante aprovação prévia. "Rodada" é o conjunto de ajustes decorrentes de uma mesma comunicação de exigência emitida pelo órgão. Recursos, pedidos de reconsideração, novo protocolo após indeferimento e alteração do escopo não são considerados simples correção de exigência.
3.9. Conclusão. O serviço é concluído com: (i) entrega do ato deferido ou arquivado; (ii) entrega da decisão administrativa final no procedimento ordinário, quando o resultado não decorrer de erro da AltereJá; ou (iii) encerramento por impossibilidade ou inadimplemento do Cliente, observadas as regras de cancelamento. Recursos administrativos, ações judiciais e regularizações posteriores não estão incluídos.
4. Prazos e cooperação
4.1. Início do prazo. O prazo estimado começa no primeiro dia útil após a confirmação do pagamento, o recebimento completo dos documentos, a assinatura dos instrumentos necessários e a satisfação dos pré-requisitos indicados no Termo individual.
4.2. Estimativa. Prazos são estimativas, não garantias de deferimento ou de data. Prazos de Juntas Comerciais, Receita Federal, Redesim, municípios, estados, plataformas de assinatura e outros terceiros estão fora do controle razoável da AltereJá.
4.3. Suspensão. O prazo fica suspenso durante pendência do Cliente, indisponibilidade de sistema, exigência do órgão, necessidade de profissional habilitado, alteração normativa, greve, força maior ou fato de terceiro. A contagem é retomada no dia útil seguinte à regularização.
4.4. Resposta do Cliente. O Cliente deve responder e assinar documentos em até 3 dias úteis, salvo prazo menor imposto pelo órgão. A falta de resposta pode comprometer reserva de nome, validade de guia, protocolo ou prazo oficial.
4.5. Inatividade. Após 30 dias corridos sem resposta, a AltereJá pode arquivar administrativamente o pedido, mediante aviso. A reativação dependerá de nova conferência, atualização de documentos, novo prazo e eventual preço informado previamente. Após 40 dias, o pedido poderá ser encerrado conforme a etapa executada e a cláusula 6.
5. Preço, pagamento e despesas
5.1. Honorário. O preço do serviço é o indicado no Termo individual. O preço padrão de referência pode ser R$ 299,00 por alteração, mas somente o valor e o escopo constantes do pedido confirmado vinculam as partes.
5.2. Taxas públicas. Taxas dos órgãos públicos são pagas pelo Cliente diretamente nas guias oficiais, sem acréscimo ou intermediação financeira da AltereJá. Os valores podem variar por estado, órgão, tipo de ato e tabela vigente.
5.3. Terceiros. Certificado digital, advogado, contador, tradutor, reconhecimento, apostilamento, envio, publicação, licença, assinatura, emolumento ou outro terceiro não estão incluídos, salvo indicação expressa no Termo individual.
5.4. Serviço adicional. Nenhum valor adicional será cobrado sem informação prévia sobre objeto e preço e aprovação expressa do Cliente, inclusive por e-mail ou WhatsApp oficial.
5.5. Nota fiscal. A AltereJá emite nota fiscal sobre seus honorários. Taxas oficiais são comprovadas pelas guias e recibos dos próprios órgãos.
5.6. Contestação de pagamento. Contestação, estorno ou chargeback injustificado após o início ou a conclusão do serviço não elimina a obrigação de pagamento e autoriza a cobrança pelos meios legais, sem prejuízo da apuração de fraude.
6. Cancelamento, desistência e reembolso
6.1. Início imediato. Ao contratar, o Cliente solicita o início imediato do serviço. Essa solicitação não afasta direito inderrogável previsto em lei.
6.2. Até sete dias e antes do protocolo. Se o Cliente desistir em até 7 dias corridos da contratação e antes do protocolo, o honorário será devolvido integralmente em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. Se a minuta já tiver sido entregue, o Cliente pode optar por crédito integral, válido por 6 meses.
6.3. Protocolo nos primeiros sete dias. Se o protocolo ocorrer dentro dos sete dias por solicitação expressa do Cliente, o honorário não será reembolsável nas relações empresariais não sujeitas ao direito legal de arrependimento. Se o Cliente for reconhecido como consumidor ou houver norma inderrogável aplicável, prevalecerá a legislação.
6.4. Após sete dias e antes do protocolo. Na desistência após sete dias e antes do protocolo, a AltereJá poderá reter 50% do honorário como remuneração pelo trabalho executado e devolver o restante, ou converter o valor integral em crédito por 6 meses, à escolha do Cliente.
6.5. Após o protocolo. Após o protocolo, o honorário é devido integralmente, pois o serviço foi substancialmente executado, ressalvado erro comprovado da AltereJá e direitos legalmente inderrogáveis.
6.6. Pendência ou erro do Cliente. Se o ato for inviabilizado por pendência preexistente, informação incorreta, documento inválido, falta de assinatura, ausência de poderes ou alteração de decisão do Cliente, o reembolso observará a etapa executada. Após o protocolo, não haverá reembolso do honorário, sem prejuízo de orçamento para novo procedimento.
6.7. Erro da AltereJá. Se o problema decorrer diretamente de erro comprovado da AltereJá, o Cliente poderá escolher entre a reexecução sem custo ou a devolução do honorário do pedido. A AltereJá também reembolsará taxa oficial adicional que tenha sido necessária exclusivamente para corrigir esse erro, mediante comprovante, exceto quando o próprio órgão conceder restituição ou aproveitamento.
6.8. Taxas públicas. A restituição de taxas pagas diretamente aos órgãos segue as regras do respectivo órgão. A AltereJá auxilia com os documentos disponíveis, mas não controla nem garante o reembolso.
6.9. Recusa ou encerramento. A AltereJá pode recusar ou encerrar o pedido por indício de fraude, falsidade, finalidade ilícita, conflito societário, inviabilidade técnica, risco regulatório ou ausência de cooperação. Antes do protocolo, será devolvido o saldo não correspondente ao trabalho efetivamente executado; após o protocolo, aplicam-se as regras desta seção. Quando a inviabilidade não for imputável ao Cliente e for identificada antes de trabalho substancial, o honorário será devolvido integralmente.
7. Obrigações, responsabilidade e confidencialidade
7.1. Diligência. A AltereJá executará o serviço com diligência, organização, boa-fé e comunicação razoável, mas não garante deferimento, prazo de órgão público, preservação de nome empresarial, concessão de licença ou resultado dependente de decisão de terceiro.
7.2. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é responsável por decisões societárias, tributárias e empresariais, pela obtenção de aprovações internas, pela legitimidade das assinaturas e pelo impacto do ato em contratos, financiamentos, licenças, empregados, bancos e terceiros.
7.3. Danos diretos. Cada parte responde pelos danos diretos e comprovados que causar por descumprimento contratual, dolo ou culpa. A AltereJá não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, reputacional ou consequência de decisão empresarial do Cliente, salvo quando a limitação for proibida por lei ou o dano decorrer de dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados.
7.4. Fatos externos. A AltereJá não responde por falhas ou atrasos de sistemas públicos, provedores, internet, energia, assinatura, certificação, pagamento, correio, alterações normativas, greves, caso fortuito ou força maior, desde que adote medidas razoáveis para reduzir o impacto e informe o Cliente.
7.5. Indenidade por informações do Cliente. O Cliente deve ressarcir a AltereJá por prejuízo direto, multa ou custo decorrente de documento falso, informação deliberadamente incorreta, falta de poderes ou finalidade ilícita imputável ao Cliente, garantido o direito de defesa e excluídos fatos causados pela própria AltereJá.
7.6. Confidencialidade. As partes devem preservar informações não públicas recebidas em razão do serviço e utilizá-las somente para executar o contrato, cumprir lei, exercer direitos ou atender ordem de autoridade. O dever permanece por 5 anos após o término, sem prazo para segredo empresarial enquanto mantiver essa natureza e para dados pessoais enquanto protegidos por lei.
7.7. Subcontratação. A AltereJá pode contratar fornecedores e correspondentes para atividades operacionais, permanecendo responsável pelo serviço contratado e exigindo deveres compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados. Atividade privativa de profissão regulamentada será realizada somente por profissional ou organização habilitada e mediante estrutura contratual lícita.
7.8. Integridade. Nenhuma parte oferecerá vantagem indevida a agente público ou terceiro, utilizará intermediário para burlar a lei ou solicitará tratamento informal em órgão público. A AltereJá pode interromper o serviço diante de solicitação incompatível com esta cláusula.
8. Privacidade e proteção de dados
8.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, disponível em altereja.com.br/privacidade, versão 2.0, que integra o pedido na versão aceita pelo Cliente.
8.2. Papéis. A AltereJá atua como controladora para cadastro, contratação, cobrança, atendimento, segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações e defesa de direitos. Em operações realizadas exclusivamente sob instruções documentadas do Cliente, poderá atuar como operadora. Órgãos públicos e determinados fornecedores podem atuar como controladores independentes, conforme sua própria competência e política.
8.3. Dados e finalidades. Podem ser tratados dados do representante, sócios, administradores, procuradores e terceiros; documentos societários; dados de contato, pagamento e atendimento; informações técnicas de acesso; e dados necessários ao protocolo. As finalidades e bases legais constam da Política de Privacidade e devem observar necessidade, transparência, segurança e não discriminação.
8.4. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com órgãos públicos, plataformas de assinatura e pagamento, provedores de infraestrutura, comunicação e inteligência artificial, profissionais habilitados e fornecedores essenciais, na medida necessária e sob deveres legais ou contratuais. A AltereJá não vende dados pessoais.
8.5. Transferência internacional. Quando houver transferência internacional, a AltereJá adotará mecanismo permitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais quando aplicáveis, e fornecerá as informações exigidas na Política de Privacidade.
8.6. Retenção. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades, aos prazos legais, à comprovação do serviço e ao exercício regular de direitos, conforme tabela de retenção descrita ou referenciada na Política de Privacidade. Depois, serão eliminados, anonimizados ou conservados em hipótese legal.
8.7. Direitos. O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada, nos limites da LGPD. Solicitações devem ser enviadas a contato@altereja.com.br.
8.8. Segurança e incidentes. A AltereJá adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco e manterá procedimento de resposta a incidentes. Incidentes com risco ou dano relevante serão avaliados e comunicados à ANPD e aos titulares nos termos legais e regulamentares.
9. Inteligência artificial, canais e comunicações
9.1. Uso de sistemas automatizados. A AltereJá pode utilizar automação e inteligência artificial no atendimento inicial, triagem, extração de informações e preparação de documentos. Nenhuma decisão societária, jurídica, contábil ou tributária é tomada pela IA em nome do Cliente, e toda peça destinada a protocolo passa por revisão humana.
9.2. Atendimento humano. O Cliente pode solicitar atendimento humano a qualquer momento pelos canais oficiais, sem prejuízo do uso de automação em tarefas de apoio.
9.3. Canais oficiais. São oficiais: altereja.com.br; contato@altereja.com.br; assinaturas@altereja.com.br; e WhatsApp +55 11 92138-3894. Alterações serão publicadas no site ou comunicadas ao Cliente.
9.4. Validade das mensagens. E-mails e mensagens enviados aos contatos informados pelo Cliente são válidos para comunicações operacionais. Notificações de inadimplemento, encerramento ou alteração relevante serão preferencialmente enviadas por e-mail, com registro de envio.
9.5. Marketing. Comunicações promocionais podem ser canceladas a qualquer momento. Mensagens necessárias à execução do pedido, segurança, cobrança e cumprimento legal continuarão sendo enviadas.
10. Propriedade intelectual
10.1. Ativos da AltereJá. Marca, site, software, automações, fluxos, modelos-base, conteúdo editorial, layout, banco de conhecimento e materiais da AltereJá são protegidos e não são transferidos ao Cliente.
10.2. Documentos do pedido. Após a quitação, o Cliente pode utilizar os instrumentos e documentos preparados especificamente para seu próprio pedido. O uso não transfere direitos sobre modelos-base, sistemas, métodos ou conteúdo reutilizável da AltereJá.
10.3. Materiais do Cliente. Documentos, marcas e conteúdos enviados pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede autorização limitada para utilizá-los somente na execução do serviço, cumprimento legal e defesa de direitos.
10.4. Referência comercial. A AltereJá somente divulgará o nome, marca ou caso do Cliente como referência mediante autorização prévia e expressa.
11. Alterações, vigência e disposições gerais
11.1. Versão aplicável. A versão aplicável é a identificada no Termo individual e aceita na contratação. Alterações posteriores não retroagem a pedidos em andamento, salvo acordo expresso ou exigência legal.
11.2. Cessão. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da AltereJá. A AltereJá pode ceder sua posição em reorganização societária ou transferência da operação, desde que preserve as condições contratadas e informe o Cliente.
11.3. Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. A disposição inválida será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade lícita.
11.4. Tolerância. A não exigência imediata de direito não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
11.5. Integralidade. O Termo individual, estes Termos Gerais, a Política de Privacidade, a procuração e os anexos expressamente indicados formam o acordo integral do pedido.
11.6. Assinatura eletrônica e evidências. As partes reconhecem a validade de assinatura eletrônica, aceite por clique e outros meios capazes de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados não ICP-Brasil admitidos pelas partes. Registros de versão, data e hora, IP, autenticação, hash, e-mails, mensagens e trilha do provedor poderão ser utilizados como prova.
11.7. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, por corresponder ao domicílio da AltereJá e guardar pertinência com o negócio, ressalvadas competências legais inderrogáveis e, quando aplicável, regra consumerista mais favorável ao consumidor.
11.8. Solução amigável. Antes de medida judicial, as partes buscarão solução pelo e-mail assinaturas@altereja.com.br. A tentativa amigável não impede medida urgente nem condiciona o acesso ao Poder Judiciário.
Última atualização da minuta: 02/08/2026.
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