Esta Política explica como a MUTARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ("AltereJá") trata dados pessoais no site altereja.com.br, em seus canais de atendimento e durante a qualificação, contratação e execução de serviços de apoio administrativo, operacional e documental para atos empresariais. Ela foi redigida para complementar os Termos Gerais e o Termo individual de Prestação de Serviços, preservando a distinção entre a atuação da AltereJá como controladora e, em operações específicas, como operadora de dados pessoais.
1. A quem esta Política se aplica
Esta Política se aplica às pessoas naturais cujos dados sejam tratados pela AltereJá, incluindo:
- visitantes do site e pessoas que interagem com anúncios, formulários, redes sociais ou canais de atendimento;
- representantes, sócios, administradores, procuradores, profissionais contratados e contatos de empresas clientes ou potenciais clientes;
- sócios ingressantes ou retirantes, cônjuges, herdeiros e outros terceiros cujos dados constem de documentos necessários ao ato empresarial;
- fornecedores, parceiros e representantes de prestadores de serviços; e
- pessoas que exerçam direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política não disciplina o tratamento realizado diretamente por Juntas Comerciais, Receita Federal, Redesim, prefeituras, estados, plataformas de assinatura, instituições de pagamento ou outros controladores independentes. Esses agentes tratam dados conforme suas competências, contratos e políticas próprias.
2. Quem decide sobre o tratamento
2.1. AltereJá como controladora
A AltereJá atua como controladora quando define as finalidades e os meios essenciais do tratamento, por exemplo no cadastro, atendimento, contratação, cobrança, emissão de nota fiscal, segurança, prevenção a fraude, marketing próprio, gestão de fornecedores, cumprimento de obrigações e defesa de direitos.
2.2. AltereJá como operadora
Em atividades realizadas exclusivamente segundo instruções documentadas da empresa cliente, como organizar documentos e inserir dados em formulários ou sistemas para executar o ato solicitado, a AltereJá poderá atuar como operadora. Nessa hipótese, a empresa cliente permanece responsável pelas decisões essenciais e pelo fundamento jurídico do tratamento. Pedidos de titulares recebidos pela AltereJá poderão ser encaminhados ao controlador competente.
2.3. Órgãos e fornecedores independentes
Órgãos públicos e determinados fornecedores podem atuar como controladores independentes quando determinam suas próprias finalidades, exigências de cadastro, prazos de guarda ou medidas de segurança. A AltereJá não controla essas operações.
3. Quais dados pessoais podemos tratar
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação e qualificação | Nome, CPF, documento de identidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, assinatura, imagem constante do documento e dados de contato. |
| Dados societários e registrais | Participação societária, quotas, cargo, poderes de administração, condição de sócio ou procurador, informações constantes de contratos sociais, alterações, procurações, certidões e formulários oficiais. |
| Dados do pedido e atendimento | Tipo de ato solicitado, checklists, respostas, arquivos, aprovações, mensagens, e-mails, histórico de WhatsApp, protocolos, exigências e resultado do serviço. |
| Dados financeiros e fiscais | Dados necessários à cobrança e nota fiscal, valor, meio e status do pagamento, identificador da transação e informações fornecidas pelo prestador de pagamento. A AltereJá não deve receber senha bancária ou senha completa de cartão. |
| Dados técnicos e de navegação | Endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, páginas acessadas, eventos de uso, registros de segurança, identificadores online e cookies. |
| Dados obtidos de terceiros ou fontes oficiais | Informações enviadas pelo representante da empresa, por sócios ou profissionais habilitados, e dados disponíveis em documentos e bases oficiais pertinentes ao ato. |
| Dados sensíveis ou de pessoas vulneráveis | Não são solicitados rotineiramente. Podem aparecer incidentalmente em documentos ou em atos especiais, caso em que o tratamento será limitado ao necessário e sujeito a avaliação adicional. |
Atenção: Não envie senhas, códigos de autenticação, chave privada, senha de certificado digital ou acesso permanente à conta gov.br. As autenticações e assinaturas devem ser realizadas pelo próprio titular ou por procurador legalmente habilitado.
4. Como os dados são obtidos
- diretamente do titular, por formulários, site, e-mail, WhatsApp, assinatura eletrônica e outros canais;
- da empresa cliente ou de seu representante, inclusive quando fornece dados de sócios, administradores, cônjuges, procuradores ou terceiros;
- de profissionais habilitados, plataformas de assinatura, pagamento e atendimento, conforme o serviço;
- de registros, certidões e bases oficiais ou publicamente acessíveis, quando pertinentes e legalmente disponíveis; e
- automaticamente, por logs, cookies e tecnologias similares durante o uso do site.
Quando a empresa cliente fornecer dados de terceiros, deverá fazê-lo de forma lícita, transparente e limitada ao necessário. A AltereJá poderá solicitar confirmação de poderes, autorização ou outro fundamento quando houver dúvida razoável.
5. Para que usamos os dados e quais são as bases legais
A base legal depende da finalidade e do contexto. A AltereJá não utiliza o consentimento como autorização genérica para toda a operação e não condiciona o serviço a consentimentos desnecessários.
| Finalidade | Dados usualmente envolvidos | Base legal principal |
|---|---|---|
| Responder contatos, qualificar o pedido e elaborar proposta | Identificação, contato, empresa, necessidade e documentos preliminares. | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular; legítimo interesse para organizar atendimento e prevenir abuso. |
| Cadastrar, contratar e executar o serviço | Identificação, qualificação, documentos societários, aprovações, procurações, comunicações e protocolos. | Execução de contrato e procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal quando aplicável. |
| Preparar, protocolar e acompanhar atos | Dados necessários a formulários, instrumentos, assinaturas e sistemas oficiais. | Execução de contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos. |
| Cobrar, emitir nota fiscal e cumprir deveres contábeis/fiscais | Dados cadastrais, transacionais e fiscais. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato. |
| Validar identidade, poderes, integridade e segurança | Identificação, documentos, IP, logs, histórico e sinais de risco. | Legítimo interesse, com avaliação de necessidade e balanceamento; cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos. |
| Atender suporte, reclamações e direitos de titulares | Contato, histórico do pedido, dados objeto da solicitação e evidências de identidade. | Cumprimento de obrigação legal; execução de contrato; exercício regular de direitos. |
| Melhorar processos e medir desempenho | Eventos de uso, métricas agregadas, feedback e registros operacionais. | Legítimo interesse quando estritamente necessário e proporcional; consentimento para cookies não essenciais, conforme configuração do site. |
| Enviar comunicações comerciais da AltereJá | Nome, contato, relacionamento anterior e preferências. | Legítimo interesse quando houver relação ou expectativa razoável, com descadastramento; consentimento quando exigido ou adotado. |
| Automatizar triagem e apoiar preparação de documentos | Dados e conteúdo estritamente necessários ao pedido. | Execução de contrato e legítimo interesse na eficiência e segurança, com revisão humana e salvaguardas. |
| Cumprir ordem de autoridade e defender direitos | Dados pertinentes ao processo, auditoria ou investigação. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos. |
Quando o tratamento se apoiar em legítimo interesse, a AltereJá deve avaliar a finalidade, a necessidade, a expectativa do titular, os impactos sobre direitos e as salvaguardas aplicáveis, mantendo registro compatível com o risco.
6. Publicidade dos registros empresariais
Atos empresariais protocolados e arquivados em Juntas Comerciais e órgãos integrados podem tornar-se públicos ou acessíveis a terceiros, conforme a legislação e as regras de publicidade registral. Isso pode incluir nomes, qualificações, assinaturas, participações societárias, poderes de administração e outros dados constantes dos instrumentos.
Depois que os dados são enviados a um órgão público ou incorporados a um registro oficial, sua consulta, correção, restrição ou eliminação passa a depender das regras e competências daquele órgão. A AltereJá não pode apagar unilateralmente dados de repositórios oficiais, mas poderá orientar o titular sobre o canal responsável e corrigir erros que estejam sob seu controle.
7. Automação e inteligência artificial
A AltereJá pode utilizar automação e sistemas de inteligência artificial para atendimento inicial, classificação de solicitações, extração de informações, elaboração de checklists, preparação de rascunhos padronizados, controle de pendências e follow-up.
- somente dados necessários à tarefa devem ser enviados aos sistemas;
- documentos destinados a órgão público passam por revisão humana antes do protocolo;
- a ferramenta não decide estrutura jurídica, contábil, tributária ou societária em nome do cliente;
- não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de forma relevante os interesses do titular; e
- fornecedores de IA devem ser avaliados quanto a confidencialidade, segurança, retenção, uso para treinamento e transferência internacional.
Caso a AltereJá venha a adotar decisão exclusivamente automatizada com impacto relevante, informará o titular e assegurará os direitos de explicação e revisão previstos na LGPD.
8. Com quem os dados podem ser compartilhados
| Destinatário ou categoria | Finalidade e limites |
|---|---|
| Juntas Comerciais, Receita Federal, Redesim, estados, municípios e outros órgãos | Protocolar, integrar, analisar, arquivar e publicar o ato, conforme a competência de cada órgão. |
| Plataformas de assinatura e identidade | Coletar assinaturas, autenticar participantes, gerar trilha de auditoria e evidências. |
| Prestadores de pagamento e emissão fiscal | Processar cobrança, confirmar pagamento, prevenir fraude e emitir documentos fiscais. |
| Hospedagem, banco de dados, armazenamento, segurança e suporte | Operar e proteger o site, sistemas, arquivos, backups, registros e atendimento. |
| E-mail, WhatsApp, CRM e comunicação | Receber contatos, enviar mensagens operacionais, registrar interações e prestar suporte. |
| Analytics e publicidade, quando habilitados e autorizados | Medir uso e campanhas ou exibir publicidade. Não devem receber documentos societários, CPF, documentos de identidade ou conteúdo do pedido para fins publicitários. |
| Sistemas de inteligência artificial e automação | Executar funções de triagem, extração e preparação, limitadas ao necessário e sujeitas a salvaguardas. |
| Advogados, contadores e outros profissionais habilitados | Atuar em caso específico, normalmente contratados diretamente pelo cliente, ou apoiar a AltereJá em obrigações e defesa de direitos. |
| Autoridades e terceiros legitimados | Cumprir lei, ordem válida, prevenir fraude, proteger direitos e responder a processos. |
| Adquirentes ou sucessores em operação societária | Viabilizar reorganização, investimento, incorporação ou transferência do negócio, com dever de confidencialidade e continuidade da proteção. |
A AltereJá não vende dados pessoais. Prestadores que atuam como operadores devem receber instruções e obrigações compatíveis com a LGPD. Controladores independentes respondem por seus próprios tratamentos.
9. Transferência internacional de dados
Alguns provedores de nuvem, comunicação, analytics, publicidade, assinatura ou inteligência artificial podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, a AltereJá adotará mecanismo permitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, conforme aplicável, como:
- transferência para país ou organismo internacional reconhecido pela ANPD como adequado;
- cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
- cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais aprovadas, quando cabíveis; ou
- outra hipótese legal do art. 33 da LGPD.
Informações adicionais sobre países, fornecedores e mecanismos utilizados poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade, observados segredos comercial e industrial.
10. Por quanto tempo conservamos os dados
Os dados são mantidos somente enquanto necessários para as finalidades informadas, o cumprimento de obrigações, a comprovação do serviço e o exercício regular de direitos. Os prazos abaixo são parâmetros gerais e podem variar conforme o documento, o órgão, o litígio, a obrigação de guarda ou uma ordem válida.
| Categoria | Prazo ou critério geral |
|---|---|
| Contatos e propostas sem contratação | Até 24 meses após a última interação, salvo pedido de eliminação, oposição ou necessidade legítima documentada. |
| Pedidos, contratos, aprovações, procurações, documentos e comunicações do serviço | Durante a execução e, após o encerramento, pelo prazo necessário à comprovação e defesa de direitos, em regra até 10 anos, com eliminação antecipada de cópias e dados que deixem de ser necessários. |
| Registros fiscais, contábeis e de pagamento | Pelos prazos legais aplicáveis, normalmente ao menos 5 anos, sem prejuízo de prazo maior em processo ou fiscalização. |
| Registros de acesso à aplicação | Ao menos 6 meses quando a obrigação do Marco Civil da Internet for aplicável, sob sigilo e em ambiente controlado. |
| Registros de incidentes de segurança | No mínimo 5 anos, conforme a regulamentação aplicável da ANPD. |
| Preferências de marketing e oposição | Até a revogação ou oposição. Um registro mínimo de bloqueio pode ser mantido para respeitar o descadastramento. |
| Cookies e identificadores | Pelo período informado no gerenciador de cookies e limitado à finalidade de cada tecnologia. |
| Backups | Até a rotação segura do backup, com acesso restrito e sem reutilização para finalidade incompatível. |
Ao final do prazo, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados exclusivamente em hipótese autorizada pela LGPD. Dados incorporados a registros públicos permanecem sujeitos às regras do órgão responsável.
11. Cookies e tecnologias similares
Cookies são pequenos arquivos ou identificadores usados para operar o site, lembrar preferências, medir desempenho e, quando autorizado, avaliar campanhas. O site deve oferecer um gerenciador que permita aceitar, rejeitar ou configurar cookies não essenciais com facilidade equivalente.
| Categoria | Finalidade | Base/controle |
|---|---|---|
| Estritamente necessários | Segurança, sessão, carregamento, prevenção de abuso e funcionamento solicitado. | Necessários ao serviço ou legítimo interesse. Não podem ser desativados pelo gerenciador, mas podem ser bloqueados no navegador com possível perda de funcionalidade. |
| Preferências | Lembrar idioma, escolhas e configurações. | Consentimento quando não forem indispensáveis. |
| Analytics | Entender uso, desempenho e erros, preferencialmente com minimização e agregação. | Consentimento para tecnologias não essenciais; legítimo interesse apenas quando houver avaliação e configuração compatível. |
| Publicidade | Medir campanhas, limitar repetição e criar audiências. | Ativados somente após consentimento, quando utilizados. |
O usuário pode alterar sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no site. O bloqueio no navegador pode não impedir todas as tecnologias similares.
12. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, observadas a regulamentação, a viabilidade técnica e os segredos comercial e industrial;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento baseado em hipótese diversa do consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
- revisão e explicação de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses; e
- petição à ANPD e, em relação de consumo, aos órgãos de defesa do consumidor.
A confirmação e o acesso podem ser fornecidos em formato simplificado imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias, nos termos da LGPD. Outros pedidos serão respondidos em prazo razoável e conforme a regulamentação aplicável.
13. Como exercer seus direitos
Envie a solicitação para contato@altereja.com.br, informando: nome, relação com a empresa cliente ou pedido, direito pretendido e dados que permitam localizar o registro. Não envie senha ou código de autenticação.
Para proteger o titular e terceiros, a AltereJá poderá solicitar informações proporcionais para confirmar identidade e legitimidade. Pedidos manifestamente infundados, excessivos, que afetem direitos de terceiros ou que exijam conservação legal poderão ser limitados mediante justificativa.
Quando a AltereJá atuar como operadora ou quando o dado estiver sob responsabilidade de órgão público ou outro controlador independente, o pedido poderá ser encaminhado ao responsável competente, com informação ao titular.
O exercício de direitos é gratuito, ressalvadas hipóteses legalmente autorizadas.
14. Segurança da informação
A AltereJá adota medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados, ao contexto, ao volume e aos riscos das operações. Essas medidas podem incluir:
- controle de acesso e princípio do menor privilégio;
- autenticação reforçada e gestão segura de credenciais;
- proteção de transmissão, armazenamento e cópias de segurança, conforme a tecnologia utilizada;
- registros de acesso, monitoramento e rastreabilidade;
- segregação de ambientes e revisão de permissões;
- seleção e contratação de fornecedores com requisitos de confidencialidade e proteção de dados;
- procedimentos de descarte, retenção e resposta a incidentes; e
- orientação de colaboradores e prestadores sobre sigilo, fraude e engenharia social.
Nenhum sistema é absolutamente seguro. O titular também deve proteger suas contas, dispositivos e documentos, confirmar canais oficiais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou acesso indevido.
15. Incidentes de segurança
A AltereJá mantém procedimento para identificar, conter, investigar, documentar e mitigar incidentes envolvendo dados pessoais. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AltereJá avaliará a necessidade de comunicação à ANPD e aos afetados nos prazos e formatos regulamentares aplicáveis.
A comunicação poderá informar, conforme o caso, a natureza do incidente, os dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as recomendações aos titulares. Registros de incidentes serão mantidos pelo prazo regulamentar, inclusive quando a comunicação externa não for obrigatória.
Suspeitas podem ser reportadas a contato@altereja.com.br.
16. Crianças, adolescentes e pessoas incapazes
Os serviços e o site da AltereJá são direcionados a representantes adultos de pessoas jurídicas. A AltereJá não busca conscientemente dados de crianças ou adolescentes para marketing ou criação de perfil.
Dados de menores ou incapazes podem aparecer excepcionalmente em documentos societários, sucessórios ou judiciais. Nesses casos, o tratamento será limitado ao necessário, observará o melhor interesse e poderá exigir representante legal, profissional habilitado e avaliação específica. Atos dessa natureza podem estar fora do serviço padrão.
17. Canais, redes sociais e links de terceiros
Interações pelo WhatsApp, redes sociais, mecanismos de busca, plataformas de assinatura, pagamento ou sites de órgãos públicos também estão sujeitas aos termos e políticas desses terceiros. Links externos não significam que a AltereJá controla ou endossa o tratamento realizado fora de seus ambientes.
Canais oficiais: altereja.com.br; contato@altereja.com.br; assinaturas@altereja.com.br; WhatsApp +55 11 92138-3894.
18. Alterações desta Política
A AltereJá poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A nova versão indicará a data de vigência e será publicada no site. Alterações materiais que afetem de modo relevante os titulares serão destacadas ou comunicadas pelos canais apropriados.
Novas finalidades incompatíveis com as informadas não serão implementadas sem base legal adequada e transparência adicional. Quando o consentimento for necessário, será solicitado de forma específica.
19. Canal de privacidade e encarregado
Controladora: MUTARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (AltereJá), CNPJ 50.820.135/0001-71, sede em Rua Rio Grande do Norte, nº 1436, Sala 813, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138, Belo Horizonte/MG.
Canal para titulares e ANPD: contato@altereja.com.br.
O canal acima recebe solicitações de titulares, comunicações da ANPD, dúvidas, reclamações e relatos de incidentes relacionados a dados pessoais.
20. Referências normativas consideradas
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 - agentes de tratamento de pequeno porte, quando aplicável;
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 - comunicação de incidente de segurança;
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 - atuação do encarregado;
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com a retificação vigente - transferência internacional de dados;
- Resolução CD/ANPD nº 32/2026 - reconhecimento da União Europeia como organismo com grau de proteção adequado, quando aplicável; e
- guias orientativos da ANPD sobre cookies, legítimo interesse, agentes de tratamento e encarregado.
WhatsApp